ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3706/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3706/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Estaduais
4.4.90.52.00 – 10312 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4293 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A339ACFB