ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026 (LIMITE Nº 2362/2026)
CONTRATADA: BERDEA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ Nº 42.243.182/0001-71
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de levantamento de campo, inventário florestal, identificação e caracterização da vegetação, georreferenciamento, registro fotográfico, elaboração de documentação técnica para instrução do processo junto ao SINAFLOR/IBAMA, atendimento às exigências de Reposição Florestal Obrigatória (RFO), quando aplicável, elaboração de relatório pós corte da vegetação, quando houver supressão autorizada e emissão de responsabilidade técnica pelo profissional habilitado, visando subsidiar a regularização ambiental das intervenções necessárias ao desassoreamento da Sanga da Restinga, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026
Restinga Sêca, 08 de setembro de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:A33AD1E9