ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026 (LIMITE Nº 2362/2026)

CONTRATADA: BERDEA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ Nº 42.243.182/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de levantamento de campo, inventário florestal, identificação e caracterização da vegetação, georreferenciamento, registro fotográfico, elaboração de documentação técnica para instrução do processo junto ao SINAFLOR/IBAMA, atendimento às exigências de Reposição Florestal Obrigatória (RFO), quando aplicável, elaboração de relatório pós corte da vegetação, quando houver supressão autorizada e emissão de responsabilidade técnica pelo profissional habilitado, visando subsidiar a regularização ambiental das intervenções necessárias ao desassoreamento da Sanga da Restinga, solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026

 

Restinga Sêca, 08 de setembro de 2026.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:A33AD1E9