ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4239 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a ceder bem público para o Hospital São Vicente de Paulo
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bem público móvel de sua propriedade para o Hospital São Vicente de Paulo, estabelecida na Cidade de Cruz Alta-RS, representada por seu diretor administrativo, senhor Roger Esteves.
Parágrafo único – O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:
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Un. |
Descrição |
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01 |
Ventilador Artificial Eletrônico – Transporte / Fornecedor: Chemonics international c/o Logenix International / Fabricante VYAIRE MEDICA, INC / Código 0858870 |
Art. 2º A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do Hospital São Vicente de Paulo, para auxiliar e aprimorar o atendimento já realizado, objetivando tratamento ao novo coronavírus – presença do interesse público e princípio da dignidade da pessoa humana – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.
Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art.5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A33CF97C