ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1621/2020
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, (dois) Motoristas (a), com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, ficando ao contratado (a), estabelecido os direitos e deveres da Lei Municipal nº 780/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) e suas alterações.
Art. 3º - O vencimento do cargo, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a Lei Municipal nº 1280/2013 (Dispõe Sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município) e suas alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 23 DE JANEIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:A343EB94