ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.274, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Ficam criados, no QUADRO DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, constantes da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, os seguintes cargos:

 

I – no grupo de CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS, referidos no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, mais 20 (vinte) cargos de Professor da Educação Infantil;

II – no grupo de CARGOS DE APOIO EFETIVOS referidos no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, ficam criados mais 01 (um) cargo de Bibliotecário, 10 (dez) cargos de Auxiliar de Ensino e 10 (dez) cargos de Serviços de Cozinha;

III - no grupo de CARGOS EM COMISSÃO, E DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO referidos no inciso V do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, ficam criados mais 05 (cinco) cargos de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar e 01 (um) cargo de Diretor de Escola de Ensino Fundamental Completo B;

Art. 2º. Os cargos relacionados no art. 1º desta Lei ficam subordinados ao disposto no Estatuto Funcional dosServidores Municipais, e ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado, constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de fevereiro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A3472DF4