ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.375 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 161.959,71.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 161.959,71 (cento e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), da seguinte forma:

 

I - R$153.476,72 (cem e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2166 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00.00.00 - 2669 - OBRAS E INSTALAÇÕES …………………….……............R$ 153.476,72

3110483 - Emenda Parlamentar Execução de Ações da Proteção Social;

 

II - R$8.482,99 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2166 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00.00.00 - 1669 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................R$ 8.482,99

3110483 - Emenda Parlamentar Execução de Ações da Proteção Social.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:

I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2669, destinação 3110483, referente ao inciso I;

II - no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1669, destinação 3110483, referente ao inciso II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A348E966