ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4312/2022

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar os Anexos 3.1, 3.2 e 3.3, integrantes da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.1, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO 3.1 – Classificação das Atividades

(...)

CATEGORIA 9 – C9 – Indústria (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018)

(...)

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.2, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Zona de Uso

Categoria de Atividades

(...)

C9

(...)

(...)

 

(...)

(...)

 

(...)

ZM1

C9

ZM2

C9

ZM3

C9

ZC1

C9

ZC2

C9

ZC3

C9

ZCR

C9

TEC

C9

(...)

(...)

 

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo 3.3, integrante da Lei Municipal nº 3.616, de 02 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Três Coroas, institui oPlano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO 3.3 – Atividades Sujeitas a EVU, EIV e EIA obrigatório

EVU

(...)

3.3.10. Categoria 9 – C9 – Indústria com baixo e médio potencial poluidor (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA Nº 372/2018)

(...)

EIV

(...)

3.3.14. Categoria 9 – C9 – Indústria com alto potencial poluidor (potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA Nº 372/2018)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de julho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE

.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A350788C