ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N° 3.176, DE 04 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 369.604,57, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.03 26 782 0017 1.065 PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO BALNEÁRIO RECANTO DA NATUREZA SICONV456/2022/SEC.TUR

(AAA) 4490 51 – 701.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............. R$ 262.104,57

(AAA) 4490 51 – 500.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................. R$ 107.500,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 701 originado do cancelamento da NE nº 8971/2022, no valor de R$ 262.104,57;

 

II – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 500 originado do cancelamento da NE nº 5401/2022, no valor de R$ 60.261,68;

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 542 0017 2.002 MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

(456) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................ R$ 47.238,32

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE JULHO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:A3588608