ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 1.998, de 25 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – programa Bom de Investir, para incluir o inciso XII, §§ 5.º, 6.º e 7.º, no artigo 3.º, com a seguinte redação:

(...)

“Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:

 

(...)

 

XII – isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis onde se encontra instalada a plana industrial, e a indústria possua o título de propriedade, conforme TABELA IV, anexa, integrante da presente Lei”.

 

(...)

 

§ 5.º Para habilitação ao benefício de que trata o inciso XII deste artigo a indústria deverá apresentar, até o final do mês de janeiro de cada ano, requerimento acompanhado de:

a) comprovante do número de funcionários em atividade;

b) cópia de certidão de matricula atualizada do imóvel de sua propriedade onde esta instalada a planta industrial;

c) certidão negativa de débitos municipais;

 

§ 6.º O pagamento do IPTU com a isenção do artigo 3.º, inciso XII, deverá ser realizado em parcela única, sem acumular com outros benefícios para pagamento antecipado previstos na legislação em vigor.

 

§ 7.º Para as indústrias que se encontram em Recuperação Judicial, a isenção de que trata o inciso XII será de 80% (oitenta por cento), sem prejuízo da comprovação do número mínimo de 10 (dez) funcionários) e do disposto nas alíneas “b” e c” do § 5.º deste artigo.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

LEI N.º 2.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

(...)

 

TABELA IV – ANEXA a Lei N.º 1.998/2005

 

A isenção de IPTU de que trata o inciso XII, do artigo 3.º obedecerá aos seguintes critérios.

 

Critérios

% de isenção

I – indústria com no mínimo 10 (dez) funcionários, exceto os proprietários;

...........30%

II – indústria com no mínimo 30 (trinta) funcionários, exceto os proprietários;

...........50%

III – indústria com no mínimo 50 (cinquenta) funcionários, exceto os proprietários.

...........60%


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:A368FD25