ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Secretaria Municipal da Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - RETIFICAÇÃO 002 - EDITAL 012- 2026 - DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS AUDIOVISUAIS - PNAB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 012/2026 -
DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS AUDIOVISUAIS
PNAB – LEI Nº 14.399/2022
A Secretaria Municipal de Cultura de Pelotas – SECULT torna pública a 2ª RETIFICAÇÃO
DO EDITAL Nº 012/2026 – DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS AUDIOVISUAIS, considerando
a persistência de instabilidades técnicas na Plataforma Aqui Tem Cultura, com a finalidade de
prorrogar o prazo de inscrições, instituir excepcionalmente canal alternativo para recebimento das
propostas e adequar as disposições do Edital relacionadas ao procedimento de inscrição.
A presente medida fundamenta-se nos princípios da democratização e universalização do
acesso, eficiência, racionalidade administrativa, desburocratização e simplificação dos
procedimentos previstos na Lei nº 14.399/2022, bem como no art. 9º, inciso I, da Lei nº 14.903/2024,
que estabelece a inscrição das propostas preferencialmente por plataforma eletrônica, e no
Decreto Federal nº 11.740/2023.
1. DO PRAZO DE INSCRIÇÕES
Onde consta como prazo final de inscrições:
16 de novembro de 2026, às 23h59min;
passa a constar:
19 de novembro de 2026, às 23h59min.
Fica consequentemente alterado o item 6.2 do cronograma no que se refere ao período de
inscrições.
As datas das etapas subsequentes incompatíveis com a presente prorrogação ficam sem
efeito, devendo a SECULT publicar cronograma atualizado pelos mesmos meios oficiais de
divulgação do Edital.
2. DO ITEM 7.1 – DAS INSCRIÇÕES
O item 7.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
7.1. As inscrições encerram-se às 23h59min do dia 19 de novembro de 2026,
permanecendo a PLATAFORMA AQUI TEM CULTURA, disponível no endereço
https://aquitemcultura.pelotas.rs.gov.br, como canal preferencial para realização da inscrição e
encaminhamento da documentação exigida neste Edital.
7.1.1. Excepcionalmente, em razão das instabilidades técnicas verificadas na Plataforma
Aqui Tem Cultura, será admitida alternativamente a realização da inscrição mediante envio integral
da proposta e de todos os documentos obrigatórios para o endereço eletrônico oficial da PNAB
Pelotas:
pnab.pelotas@gmail.com
até as 23h59min do dia 19 de novembro de 2026.
7.1.2. O canal alternativo de inscrição por e-mail estará disponível a todos os interessados,
independentemente de comprovação individual de falha ou indisponibilidade da plataforma.
7.1.3. O e-mail deverá conter no campo “Assunto”:
INSCRIÇÃO EDITAL 012/2026 – NOME DO PROPONENTE
e deverá ser acompanhado de todos os formulários, documentos, declarações e anexos
obrigatórios previstos no Edital, devidamente preenchidos e assinados quando aplicável.
7.1.4. Para fins de comprovação da tempestividade da inscrição realizada por e-mail, será
considerada a data e o horário de recebimento da mensagem na caixa institucional
pnab.pelotas@gmail.com.
7.1.5. A SECULT realizará o registro administrativo das inscrições recebidas pelo canal
alternativo, preservando a mensagem eletrônica original, seus anexos e os respectivos registros de
data e horário para fins de controle, auditoria e instrução do processo administrativo.
7.1.6. As inscrições já regularmente encaminhadas por meio da Plataforma Aqui Tem
Cultura permanecem plenamente válidas, não sendo necessário o reenvio da proposta por e-mail.
7.1.7. Caso a mesma proposta seja encaminhada de forma idêntica pelos dois canais
exclusivamente para assegurar seu recebimento diante das instabilidades técnicas, será
considerada uma única inscrição, preservando-se o primeiro protocolo regularmente realizado.
7.1.8. Havendo apresentação de propostas distintas ou versões materialmente
divergentes pelo mesmo proponente, permanecem aplicáveis as regras do Edital relativas à
apresentação de mais de uma proposta.
3. DO ITEM 11.2
O item 11.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
11.2. É condição para o regular processamento da candidatura que o proponente apresente
toda a documentação exigida neste Edital, seja por meio da Plataforma Aqui Tem Cultura, seja,
excepcionalmente, pelo canal alternativo de inscrição previsto no item 7.1, observados os mesmos
requisitos documentais para ambas as modalidades de envio.
4. DO ITEM 11.3
O item 11.3 passa a vigorar com a seguinte redação:
11.3. As propostas serão recebidas preferencialmente pela Plataforma Aqui Tem Cultura e,
excepcionalmente, na forma prevista nesta 2ª Retificação, pelo endereço eletrônico oficial
pnab.pelotas@gmail.com. As inscrições com ausência de formulário ou documento obrigatório
serão analisadas pela Comissão de Admissibilidade nos termos e condições estabelecidos neste
Edital.
5. DAS INSCRIÇÕES JÁ REALIZADAS
Todas as inscrições regularmente realizadas até a publicação desta Retificação
permanecem válidas e serão processadas normalmente, não sendo necessária qualquer
providência adicional pelos respectivos proponentes.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Retificação integra o Edital nº 012/2026 para todos os fins.
Permanecem inalteradas as demais disposições que não conflitarem com esta 2ª
Retificação.
Pelotas, 16 de novembro de 2026.
CARMEM VERA ROIG
Secretária Municipal de Cultura
Publicado por:
Angela Maria Signorini Hardtke
Código Identificador:A3740E53