ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.827, DE 09 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei 8037/13 que institui o programa de adoção de praças públicas, rotatórias e canteiros no Município de São Leopoldo e estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Ordinária 8037/13, que institui o programa de adoção de praças públicas, rotatórias e canteiros no Município de São Leopoldo e estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 2º. O Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A adoção de uma praça, rotatória ou canteiro, pode se destinar à:

 

I - ...

II-...

III - ...

IV- Fornecimento gratuito de acesso à internet.

 

§ 1º...

 

§ 2º...

 

§ 3º Aos adotantes cujos Termos tenham como objeto as espécies de adoção previstas nos incisos I, II e IV será garantida também a realização das atividades previstas no inciso III, desde que tenha autorização prévia do Poder Executivo Municipal através do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

§ 4º ...”

 

Art. 3°- Seguem inalteradas as demais disposições.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A37B1F65