ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.827, DE 09 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei 8037/13 que institui o programa de adoção de praças públicas, rotatórias e canteiros no Município de São Leopoldo e estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Ordinária 8037/13, que institui o programa de adoção de praças públicas, rotatórias e canteiros no Município de São Leopoldo e estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e delimita as responsabilidades e benefícios dos adotantes, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. O Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. A adoção de uma praça, rotatória ou canteiro, pode se destinar à:
I - ...
II-...
III - ...
IV- Fornecimento gratuito de acesso à internet.
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º Aos adotantes cujos Termos tenham como objeto as espécies de adoção previstas nos incisos I, II e IV será garantida também a realização das atividades previstas no inciso III, desde que tenha autorização prévia do Poder Executivo Municipal através do Grupo Gestor da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
§ 4º ...”
Art. 3°- Seguem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A37B1F65