ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.655, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal 5047 de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Inclui o artigo 184-A, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 184-A. Atendendo à natureza, ao montante do tributo a ser restituído e/ou compensado ao interesse e à conveniência do Município, a Fazenda Municipal poderá proceder encontro de contas entre o Município e os contribuintes para a extinção e/ou compensação de créditos e/ou débito tributários e não tributários, nos termos do art. 156, II, e do art. 170 da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).” (NR)

 

Art. 2º. Inclui o artigo 184-B, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 184-B. Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não tributários da Administração Direta com débitos do Município de São Leopoldo, inclusive os indevidamente pagos aos cofres públicos, com seus débitos tributários, relativos a quaisquer tributos de competência da Municipalidade, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie, respeitando o disposto no art. 170 Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).

 

§ 1º. O pedido de compensação, formulado pelo sujeito passivo, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável quanto aos créditos e/ou débitos tributários que busca extinguir, é a aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, ou do artigo 202 do Código Civil.

 

§ 2º. Os casos de compensação de crédito tributário para quitação de débito relativo a tributos da mesma espécie serão apreciados pelo respectivo gestor do tributo, com posterior encaminhamento para a Secretaria da Fazenda para procedimentos finais.

 

§ 3º. Os casos de compensação de crédito tributário para quitação de débito relativo a tributos de espécies diferentes serão apreciados pelo Secretário Municipal da Fazenda.”.

 

Art. 3º. Inclui o artigo 184-C, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 184-C. Apurando-se em procedimento de revisão do lançamento, crédito pertencente ao contribuinte, a compensação poderá processar-se de ofício.”

 

Art. 4º. Inclui o artigo 185-A, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 185-A. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.” (NR)

(Lei Municipal nº 9.655, de 23.09.2022......................2)

 

Art. 5º. Inclui o artigo 185-B, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 185-B. A compensação de créditos tributários e não-tributários com débitos do Município de São Leopoldo, cuja origem seja uma decisão judicial, só se fará se observados os requisitos previstos em regulamento e as seguintes condições:

 

I. deverá ter havido o trânsito em julgado, sem que tenha sido emitido o precatório ou requisição de pequeno valor em relação ao crédito a ser compensado;

II - o valor do débito do Município deverá ser líquido e certo;

III. o pedido de compensação deverá ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios; e

IV. o interessado deverá peticionar nos autos judiciais informando sua opção pela realização da compensação nos termos desta lei, solicitando a suspensão do feito sem que seja expedido o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.

 

Parágrafo único. A compensação de precatórios somente será realizada, no âmbito municipal, nos termos, modos e condições eventualmente previstas pela Constituição Federal.”

 

Art. 6º. Inclui o artigo 185-C, na Lei Municipal 5047/2001, com a seguinte redação:

 

“Art. 185-C. Ficam vedadas, em qualquer hipótese, para os fins da presente Lei:

I. a realização de compensação com débitos ou créditos do SIMPLES Nacional;

II. a inclusão, como débitos do requerente, de valores de custas e despesas judiciais e honorários advocatícios;

III. cujo crédito do contribuinte seja decorrente de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

IV. cujo crédito a origem e/ou competência não seja da Administração Direta Municipal, ou a crédito não tributário;

V. cujo crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:

a. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;

b. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

c. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou

d. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal.”

 

Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A383B4E3