ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL Nº 926/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.522/2020 – artigo 1°.
Considerando as atribuições do Departamento de Fiscalização Municipal, visandoas segurar o cumprimento das obrigações acessórias previstas nas legislações vigentes;
Considerando que os terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, representam perigo para a segurança e para saúde pública, incluindo entres estesconstruções e casas abandonadas;
Considerando que essa situação coloca em risco a saúde pública diante da proliferação de animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da denguee outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;
Considerando que por serem terrenos baldios muitas vezes não são localizados osproprietários de alguns imóveis do Município;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.522/2020, em seu artigo 5º prevê multa equivalente a 07 (sete) PTM, atualmente correspondendo à R$1.150,31.
O município de Capão da Canoa/RS, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, resolve:
Art. 1º - Notificar os proprietários de Imóveis edificados ou não, especialmente os relacionados a baixo, para que procedam no prazo de 30 (trinta) dias, acontar da publicação desta notificação, efetue a limpeza e cercamento dos referidos terrenos.
Art.2° A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada trimestralmente, sendo esse o prazo máximo, totalizando pelo menos quatro vezes aoano.
Art.3°Havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura, direta ou indiretamente, além das sanções estabelecidas, poderá executar os serviços, cobrando do proprietário 5%(cinco porcento) de 01(um)PTM por m² - mais correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta do proprietário doimóvel.
Art.4° O não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido acarretará aos proprietários aplicação do Auto de Infração e Multa de acordo com a LeiMunicipal nº 3.522/2020, no valor de R$1.230,00.
Nome | Notificação | Setor/Quadra/Lote |
SUCESSAO DE JOSE FESTUGATO SEGUNDO | 018-L/26 | 363.0068.003.000 |
MARFAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA | 048-L/26 | 615.0080.058.000 |
JOSE ANTONIO MATOS PEREIRA | 052-L/26 | 352.0035.008.000 |
AURY PEREIRA DE MORAES | 054-L/26 | 346.0047.019.000 |
ROBSON LUIS DE LIMA | 055-L/26 | 346.0054.043.000 |
DISNEYMAR INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA | 056-L/26 | 346.0019.014.000 |
LUCA VIEIRA ALIARDI | 059-L/26 | 357.0015.025.000 |
NOEMI ROSA DE MATOS | 060-L/26 | 346.0038.018.000 346.0038.019.000 |
JOSE CARLOS DE DEUS LIMA | 062-L/26 | 615.0048.024.000 |
ALZIRA RODRIGUES DE QUADROS | 065-L/26 | 334.0147.036.000 |
DEBORA BARBOSA FERREIRA | 067-L/26 | 346.0045.025.000 |
JOSUE MARTINS FARIAS JUNIOR | 068-L/26 | 346.0045.036.000 |
ANDERSON WANDSCHEER VIDAL | 070-L/26 | 346.0045.028.000 |
BEST-CALCADOS E COMPONENTES LTDA | 071-L/26 | 315.0033.013.000 |
PAC PRETO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA | 076-L/26 | 365.0069.014.000 |
CARLOS HENRIQUE LOPES RODRIGUES | 087-L/26 | 363.0012.008.000 |
Capão da Canoa-RS, 23 de julho de 2026.
VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JACOBUS SILVA
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Publicado por:
Andréia Obilda Oliveira da Silva
Código Identificador:A387D194