ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 926/2026

 

EDITAL    DE    NOTIFICAÇÃO    PARA    A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.522/2020 – artigo 1°.

 

Considerando as atribuições do Departamento de Fiscalização Municipal, visandoas segurar o cumprimento das obrigações acessórias previstas nas legislações vigentes;

 

Considerando que os terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, representam perigo para a segurança e para saúde pública, incluindo entres estesconstruções e casas abandonadas;

 

Considerando que essa situação coloca em risco a saúde pública diante da proliferação de animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da denguee outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;

 

Considerando que por serem terrenos baldios muitas vezes não são localizados osproprietários de alguns imóveis do Município;

 

Considerando que a Lei Municipal nº 3.522/2020, em seu artigo 5º prevê multa equivalente a 07 (sete) PTM, atualmente correspondendo à R$1.150,31.

 

O município de Capão da Canoa/RS, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, resolve:

 

Art. 1º - Notificar os proprietários de Imóveis edificados ou não, especialmente os relacionados a baixo, para que procedam no prazo de 30 (trinta) dias, acontar da publicação desta notificação, efetue a limpeza e cercamento dos referidos terrenos.

Art.2° A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada trimestralmente, sendo esse o prazo máximo, totalizando pelo menos quatro vezes aoano.

 

Art.3°Havendo necessidade e interesse público, a Prefeitura, direta ou indiretamente, além das sanções estabelecidas, poderá executar os serviços, cobrando do proprietário 5%(cinco porcento) de 01(um)PTM por m² - mais correção monetária no caso de parcelamento ou atraso, por conta do proprietário doimóvel.

 

Art.4° O não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido acarretará aos proprietários aplicação do Auto de Infração e Multa de acordo com a LeiMunicipal nº 3.522/2020, no valor de R$1.230,00.

 

Nome

Notificação

Setor/Quadra/Lote

SUCESSAO DE JOSE FESTUGATO SEGUNDO

018-L/26

363.0068.003.000

MARFAM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

048-L/26

615.0080.058.000

JOSE ANTONIO MATOS PEREIRA

052-L/26

352.0035.008.000

AURY PEREIRA DE MORAES

054-L/26

346.0047.019.000

ROBSON LUIS DE LIMA

055-L/26

346.0054.043.000

DISNEYMAR INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA

056-L/26

346.0019.014.000

LUCA VIEIRA ALIARDI

059-L/26

357.0015.025.000

NOEMI ROSA DE MATOS

060-L/26

346.0038.018.000

346.0038.019.000

JOSE CARLOS DE DEUS LIMA

062-L/26

615.0048.024.000

ALZIRA RODRIGUES DE QUADROS

065-L/26

334.0147.036.000

DEBORA BARBOSA FERREIRA

067-L/26

346.0045.025.000

JOSUE MARTINS FARIAS JUNIOR

068-L/26

346.0045.036.000

ANDERSON WANDSCHEER VIDAL

070-L/26

346.0045.028.000

BEST-CALCADOS E COMPONENTES LTDA

071-L/26

315.0033.013.000

PAC PRETO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA

076-L/26

365.0069.014.000

CARLOS HENRIQUE LOPES RODRIGUES

087-L/26

363.0012.008.000

 

Capão da Canoa-RS, 23 de julho de 2026.

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JACOBUS SILVA

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano


Publicado por:
Andréia Obilda Oliveira da Silva
Código Identificador:A387D194