ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.468/2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os débitos tributários ou não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, parcelados ou não, poderão ser pagos com a redução de multas e juros.
§ 1º A concessão de descontos de juros e multas de que dispõe o caput será observada aplicando-se o seguinte percentual de redução:
I - 100% de redução de juros e multa em caso de pagamento à vista;
II - 80% de redução de juros e multa em caso de pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais;
III - 60% de redução de juros e multa em caso de pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais;
IV - 40% de redução de juros e multa em caso de pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2º - No caso de débito objeto de cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar as respectivas custas processuais, bem como, renunciar a quaisquer alegações de direito em oposição ao lançamento.
§ 3º - Nas hipóteses de débitos impugnados administrativamente, uma vez quitados na forma desta lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo, ensejando o seu imediato arquivamento.
§ 4º - A Certidão Negativa de Débitos somente será concedida ao contribuinte, após o pagamento integral dos débitos do parcelamento, disposto nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios desta Lei somente serão deferidos caso abranger todos os débitos lançados no Cadastro Geral do Contribuinte.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei será cancelado, restabelecendo-se a incidência de multas e juros, caso fique constatado que o contribuinte beneficiado deixou de pagar a guia correspondente a totalidade do débito, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.
Art. 4º Os contribuintes terão o prazo de até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei, para aderirem ao presente programa de recuperação de crédito, devendo preencher o pedido diretamente à Secretaria Municipal da Finanças, Setor de Tributos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 19 DE OUTUBRO DE 2021.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 19/10/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A39ED1B6