ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4787 DE 17 DE JULHO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os Componentes Municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tupanciretã/RS, além do previsto na Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, abrangerá também:
I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como, para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais;
III - A avaliação, fiscalização e monitoramento a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como, a criação e fortalecimento dos mecanismos para a sua exigibilidade;
IV - A promoção de cooperação técnica com a Esfera Federal, Estadual e dos demais Municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TUPANCIRETÃ/RS
Art. 4º Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Tupanciretã-RS:
I - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
II - A Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; e
III - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, serão regulamentados por Lei e/ou Decreto, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4.747 de 26 de março de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A3A34203