ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.573, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DA DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Ciclista, a ser comemorada anualmente, na semana que compreende o dia 15 de abril, data em que se celebra o Dia Mundial do Ciclista, com o objetivo de promover ações educativas, esportivas, culturais e de conscientização sobre o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, lazer e esporte.
Art. 2º. A Semana Municipal do Ciclista passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Bom.
Art. 3º. As ações de divulgação, apoio logístico e estrutural para a realização da Semana Municipal do Ciclista deverão contar com recursos do orçamento municipal, provenientes de verbas destinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Durante a semana comemorativa, o Poder Público poderá incentivar a produção e distribuição de material gráfico informativo, promovendo:
I – A valorização da bicicleta como meio de transporte urbano;
II – O resgate histórico da implantação da Ciclovia de Campo Bom, inaugurada em 23 de julho de 1977;
III – A educação para o trânsito, incentivo à mobilidade urbana sustentável e acesso à documentação histórica do patrimônio público relativo ao tema.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.612, de 06 de junho de 2017, bem como quaisquer disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de junho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:A3B81845