ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.953, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Altera a redação do art. 3º e do art. 5º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ………………………………….....

.…………………………………................

Parágrafo único. Em situação de calamidade pública ou, ainda, onde os danos foram decorrentes da calamidade, os beneficiários poderão receber o auxílio para reconstrução, não necessitando da inscrição no Cadastro Único no momento da solicitação do benefício, podendo ser orientados a promover a inscrição pela equipe do CRAS.”

 

Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O monitoramento e a avaliação serão realizados a partir da identificação da necessidade apresentada por meio dos cadastros e relatórios mensais de atendimento, que deverão demonstrar o número de pessoas atendidas, a vulnerabilidade apresentada, os benefícios concedidos e os encaminhamentos e serem apresentados ao Conselho Municipal de Habitação ou órgãos congêneres.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A3CED0EA