ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.090, de 30 de dezembro de 2025.

 

Desafeta áreas públicas classificadas como Área Verde, integrantes das Matrículas nº 94.485 e nº 88.951, situadas no Bairro Medianeira, e autoriza sua destinação para implantação de Habitação de Interesse Social.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetadas, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical, as áreas públicas localizadas no Bairro Medianeira, de propriedade do Município de Osório, remanescentes das Matrículas nº 94.485 e nº 88.951, conforme descrições estabelecidas nos artigos seguintes.

 

Art. 2º A primeira área a ser desafetada, integrante da Matrícula nº 94.485, possui área total de 4.274,48 m², apresentando formato triangular, dista 0,00 metros da esquina formada pela Rua Cidreira e a Avenida Marcílio Dias e possui as seguintes dimensões: confronta, na frente, com 74,94 metros ao oeste voltados para a Rua Cidreira; no lado esquerdo, com 114,08 metros ao sul, confrontando-se com a Rua Torres; e, nos fundos, com 136,49 metros ao nordeste, confrontando-se com a servidão de passagem da linha de alta tensão LT-69.

Art. 3º A segunda área referente à Matrícula nº 94.485 possui área de 2.359,58 m² e situa-se frente à Rua Tramandaí, distando 51,49 metros da esquina formada pela Rua Tramandaí e pela Rua Bento Francisco de Oliveira, confrontando-se, na frente, com 61,19 metros ao sul voltados para a Rua Tramandaí; no lado direito, com 55,48 metros ao oeste confrontando-se com a Rua Atlântida Sul; no lado esquerdo, com 16,02 metros ao leste confrontando-se com terras de Oly Becker; e, nos fundos, com 71,94 metros ao nordeste, confrontando-se com a servidão de passagem da linha de alta tensão LT-69.

Parágrafo único. A área descrita nos arts. 2º e 3º já considera a subtração de 7.618,00 m² destinados anteriormente à implantação da Quadra 43 e das Ruas Torres e Atlântida Sul, conforme averbação constante da Matrícula nº 94.485.

Art. 4º A área remanescente da Matrícula nº 88.951 possui extensão de 3.195,34 m² e localiza-se no Lote 02 da Quadra 63 (antiga Quadra B), Setor 690, com frente para a Avenida Marcílio Dias. Trata-se de área de formato triangular situada a 38,41 metros da esquina formada pela Avenida Marcílio Dias e a Rua Cidreira, confrontando-se, na frente, com 92,74 metros ao noroeste voltados para a Avenida Marcílio Dias; no lado direito, com 70,00 metros ao nordeste, confrontando-se com terras municipais constantes da Matrícula nº 108.347; e, nos fundos, com 103,59 metros ao sudoeste, confrontando-se com a servidão de passagem da linha de alta tensão LT-69.

Parágrafo único. A área considera o remanescente após a desafetação anterior de 4.381,29 m² destinados à construção da Escola Proinfância, conforme averbação constante da Matrícula nº 88.951.

Art. 5º As áreas desafetadas por esta Lei ficam destinadas à implantação de Habitação de Interesse Social, podendo ser utilizadas para fins de habilitação do Município de Osório no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 ou em outros programas habitacionais voltados à população de baixa renda.

Parágrafo único. O município poderá dispor livremente do imóvel desde que para fins públicos devidamente justificados, ficando vedado a alienação para particulares.

Art. 6º Integrarão esta Lei, para todos os fins, as plantas e os memoriais descritivos constantes do Processo Administrativo nº 22.667/2025.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de dezembro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 

 

Obs.: Os anexos integrantes deste ato encontram-se disponíveis por afixação na sede da Prefeitura (paço municipal) e/ou no sítio oficial da Prefeitura na internet. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:A3D56D80