ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5170 DE 03 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5170

DE 03 DE JUNHO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de Tupanciretã/RS, em consonância com a Lei Federal nº 14.705/2023 e Lei nº 15.176/2025.

 

Art. 2º A Política Municipal tem por objetivos:

 

I – Garantir atendimento humanizado às pessoas com fibromialgia;

 

II – Organizar o fluxo de atendimento na rede municipal de saúde;

 

III – Promover diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;

 

IV – Melhorar a qualidade de vida dos pacientes;

 

V – Reduzir impactos sociais e funcionais decorrentes da doença.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde implementará protocolo de atendimento às pessoas com fibromialgia no âmbito da rede pública municipal, contemplando:

 

I – Acolhimento inicial na Atenção Básica;

 

II – Classificação e encaminhamento clínico;

 

III – Acompanhamento contínuo do paciente;

 

IV – Definição de critérios para encaminhamento a especialidades.

 

Art. 4º O atendimento será organizado em rede, observada a estrutura existente, podendo compreender:

 

I – Atendimento médico clínico;

 

II – Acompanhamento psicológico, conforme disponibilidade;

 

III – Fisioterapia, conforme disponibilidade;

 

IV – Orientação sobre atividade física e autocuidado.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde organizará fluxo simplificado para:

 

I – Acesso a consultas e retornos periódicos;

 

II – Solicitação de exames necessários;

 

III – Acompanhamento de pacientes com condições crônicas.

 

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO E GESTÃO

 

Art. 6º O Município promoverá capacitação periódica dos profissionais da rede municipal de saúde, podendo:

 

I – Utilizar programas do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

II – Realizar capacitações internas;

 

III – Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 7º Fica autorizada a criação de cadastro municipal das pessoas com fibromialgia, com a finalidade de:

 

I – Planejamento de políticas públicas;

 

II – Organização do atendimento;

 

III – Acompanhamento epidemiológico.

 

CAPÍTULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS

 

Art. 8º O Município poderá instituir documento de identificação da pessoa com fibromialgia, mediante:

 

I – Requerimento do interessado;

 

II – Apresentação de laudo médico com indicação de CID;

 

III – Cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O documento terá finalidade administrativa, voltada à organização do atendimento e das políticas públicas.

 

Art. 9º Os pacientes cadastrados poderão ser incluídos em programas municipais já existentes, especialmente:

 

I – Acompanhamento de doenças crônicas;

 

II – Assistência farmacêutica;

 

III – Ações de promoção da saúde.

 

CAPÍTULO V

DA CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 10 Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio.

 

Art. 11 O Município poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre a fibromialgia.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 A execução desta Lei ocorrerá conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A3DB7E04