ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.402, DE 08 DE MAIO DE 2024

 LEI Nº 2.402, DE 08 DE MAIO DE 2024

 

HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.458, DE 03 DE MAIO DE 2024, O QUAL DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA AFETADO PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, OCORRIDOS NO PERÍODO DE 27 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificados e homologados os atos constituídos através do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 2.458, datado de 03 de maio de 2024, o qual encontra-se anexo a esta Lei e que trata do estado de calamidade pública declarado pelo Município de Fagundes Varela em virtude dos eventos climáticos ocorridos entre o período de 27 de abril a 02 de maio de 2024.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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