ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.865/2025
Institui a gratificação por exercício da função de motorista que atua na Estratégia de Saúde da Família (ESF).
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Exercício da Função (GF) de motorista que atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), no valor de R$ 993,51 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será concedida ao servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de motorista, que for designado para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), mediante ato de nomeação da Prefeita Municipal.
Art. 3º O servidor no exercício da função de motorista da Estratégia de Saúde da Família (ESF) fará jus a horas extras, quando convocado para além do cumprimento de sua jornada regular de trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º A gratificação referida no art. 1º não se incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, tratando-se de verba de caráter transitório, paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função gratificada.
Art. 6º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias e da gratificação natalina (13º salário), e será reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Pedras Altas, 23 de setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A404EBC5