ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4019/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4019/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.488,16.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 5.488,16 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2039 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Municipais

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 5.488,16

FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

DETALHAMENTO DA FONTE: 040 - ASPS

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 5.488,16, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 31 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A40C6D7A