ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.968, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.741.129,01 (Quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e um centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.741.129,01 (Quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e um centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070031–VENCIM. E VANT. FIXAS–P CIVIL (601) R$ 4.741.129,01
TOTAL DO CRÉDITO...................... R$ 4.741.129,01
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.741.129,01 (Quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e um centavos), terão como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................... R$ 4.741.129,01
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A41A3B6A