ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a desafetação da destinação de imóveis municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a desafetação da destinação de imóveis de propriedade do Município de Ibiraiaras, dos lotes referente as Matrículas nº 26.083, 26.084, 26.085, 26.086, 26.087 e 26.088 e de parte da Rua 05, nominada como “Parte B”, totalizando 416,12m² (quatrocentos e dezesseis metros e doze decímetros quadrados) da Matrícula nº 26.115, todas do Serviço de Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Lagoa Vermelha.

Parágrafo único. Os imóveis passam a destinar-se somente como área institucional para uso de interesse público.

Art. 2°. A presente Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de junho de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 04 de junho de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:A41D0E0D