ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.459, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
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Cargo |
Habilitação |
Carga Horária |
Salário |
Vagas |
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Assistente Social |
Ensino Superior |
30 horas
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R$ 5.995,43 |
14 |
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Psicólogo |
Ensino Superior |
30 horas
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R$ 5.995,43 |
5 |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela importância de adequar o quadro de recursos humanos as normativas (Leis, Decretos, Resoluções e Notas Técnicas) expedida pela Secretaria Nacional de Assistência Social e Ministério da Educação, órgãos estes que regulamentam a oferta dos programas, projetos, serviços e benefícios da Assistência social e Educação nas três esferas de governo.
Art. 2º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº3.447, de 02 de julho de 2013, que institui o regime de contratação temporária no âmbito da Administração Pública de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no §1º do Art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de novo processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4º A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 15 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A4221DC3