ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.567 DE 16 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 422.472,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos setenta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.024.2083 – ENSINO FUNDAMENTAL
4773/2 339030000000 FR.1569 – DFR.1099 – Material de Consumo R$ 50.000,00
824/9 339039000000 FR.1569 – DFR.1099 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 35.730,40
830/3 449052000000 FR.1569 – DFR.1099 – Equip.e Material Permanente R$ 36.741,60
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.036.2044 – CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
1202/5 339030000000 FR.1501 – DFR.0 – Material de Consumo R$ 300.000,00
TOTAL: R$ 422.472,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
01.1.2.2.53.0.1.01.00.00 – Taxa de Coleta de Lixo – Pincipal – Código Reduzido Receita n° 1623-3, Recurso 1501 no valor de R$ 10.634,64.
01.3.2.1.01.0.1.02.99.07 – Rec. Aplic. Banco do Brasil - Código Reduzido Receita n° 1237-8, Recurso 1501 no valor de R$ 6.660,83.
01.3.2.1.01.0.1.02.99.08 - Rec. Aplic. Banco do Brasil 18.428-4 reserva - Código Reduzido Receita n° 1246-7, Recurso 1501 no valor de R$ 55.648,71.
01.9.2.2.99.0.3.99.01.00 – Res. Determinada pela Prefeitura – Divida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1389-7, Recurso 1501 no valor de R$ 2.356,14.
01.9.3.1.05.0.1.01.00.00 – Receitas reconhecidas por força de decisões Judiciais - Código Reduzido Receita n° 1391-9, Recurso 1501 no valor de R$ 223.380,35.
01.9.9.9.12.1.1.01.00.00 – Ônus de Sucumbência - Código Reduzido Receita n° 1686-1, Recurso 1501 no valor de R$ 1.319,33.
01.3.2.1.01.0.1.01.08.04 – Rec. Aplic. Banco do Brasil 19.269-4 Escola em tempo Integral - Código Reduzido Receita n° 1667-5, Recurso 1569 no valor de R$ 6.000,00.
01.7.1.4.99.0.1.01.00.00 – Outras Transferências Diretas do FNDE – Principal - Código Reduzido Receita n° 1334-0, Recurso 1569 no valor de R$ 116.472,00.
TOTAL R$ 422.472,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos setenta e dois reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de julho de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:A42B0FB4