ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Câmara Municipal de São Leopoldo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL N.º 10353 “A” DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.

 

A Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no Município para atendimento de clientes com indicação médica.

Parágrafo único: Os serviços previstos no caput poderão ser explorados por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas no órgão municipal competente.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, observados os critérios estabelecidos na Nota técnica n° 02/2024 da Anvisa.

 

Art. 3º Os proprietários e os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de bronzeamento artificial deverão providenciar e garantir:

I - ambientes para instalação de câmaras de bronzeamento artificial, específicos e exclusivos, que atendam às exigências que visem manter adequadas condições de salubridade, de proteção à saúde do trabalhador, de estabilidade da fonte de energia elétrica e de conforto ambiental;

II - a aquisição de câmaras de bronzeamento artificial mediante a apresentação, por parte dos fabricantes, fornecedores ou distribuidores, de documentos que comprovem a obtenção de registros, ou a isenção destes, se for o caso, junto ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde;

III - manter, no interior das dependências dos estabelecimentos, instruções de uso destes equipamentos de embelezamento, impressas em português, de forma visível e legível, visando propiciar sua consulta por parte dos profissionais, das autoridades competentes e, quando solicitado, por parte dos clientes;

IV - estabelecer rotinas de limpeza e de desinfecção nas câmaras de bronzeamento artificial, adotando-se para este fim os termos do Manual de Processamento de Artigos e Superfícies do Ministério da Saúde ou de instrumento regulador que vier a substituí-lo;

V - realizar manutenção preventiva das câmaras de bronzeamento artificial que, no mínimo, obedecerá a periodicidade recomendada, por escrito, pelos fabricantes, fornecedores ou distribuidores das câmaras de bronzeamento artificial, sendo que torna-se obrigatório registrar, em instrumentos próprios dos estabelecimentos, a realização de todos os procedimentos de manutenção preventiva e de consertos ou reparos, devendo ser demonstrados sempre que exigido pelas autoridades ou clientes;

VI - somente poderão operar as câmaras de bronzeamento artificial profissionais comprovadamente treinados para tal finalidade, sendo obrigatório manter os comprovantes de treinamento no interior das dependências dos estabelecimentos, para averiguação das autoridades competentes e, quando solicitado, pelos clientes;

VII - os estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento artificial deverão manter documento em que conste o Registro de Ocorrências e Cadastro de Clientes Atendidos, o último organizado na forma de fichas individuais, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação dos clientes, contendo nome completo, idade, sexo, endereço residencial e CPF;

b) termo de consentimento (informado e esclarecido) do cliente;

c) cópia do relatório da avaliação de que dispõe o artigo 4º da presente Lei;

d) nome completo dos profissionais, com seus respectivos números de documentos (registro geral e CPF);

e) registro de atendimento dos clientes, contendo a data e horário de atendimento.

 

Art. 4º Na avaliação através de ficha de Anamnese física ou on-line, antes do início da execução das sessões de bronzeamento artificial em quaisquer estabelecimentos, de saúde ou não, deverão os profissionais registrar a respeito do cliente:

I - antecedente familiar e/ou pessoal de câncer de pele;

II - histórico pessoal de queimadura solar e/ou sardas (efélides) na face, ombros ou outros locais do corpo;

III - manchas, sinais e/ou nevos melanócitos múltiplos;

IV - pele clara que apresente incapacidade de produzir melanina suficiente para bronzear a pele após a exposição ao sol;

V - doença autoimune;

VI – gravidez

VII - uso de medicamentos fotossensibilizantes;

VIII - problemas de pele anteriores;

IX - outras contra-indicações.

 

Art. 5º Após a avaliação de que trata o artigo 4º desta Lei, os profissionais deverão fornecer aos clientes, por escrito, relatório de avaliação sucinto que contenha a data, assinatura e número de documento, bem como informações objetivas que atestem se o cliente se enquadram, ou não, em uma ou mais das situações de risco mencionadas nos incisos I a IX do mesmo artigo.

Parágrafo Único: A avaliação mencionada no caput deste artigo terá validade máxima de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º Os estabelecimentos de que trata esta Lei somente poderão prestar serviços de bronzeamento artificial aos clientes que apresentarem, indicação ou autorização médica emitido por médico.

 

Art. 7º O Termo de Consentimento do Cliente, onde deverá constar:

a) Identificação do cliente contendo nome completo, data de nascimento, documento de identidade com número de registro geral e CPF e endereço de residência;

b) Todos os riscos, de forma clara e detalhada, a respeito da exposição aos raios ultravioleta; c) Informação de que se submeteu à avaliação por profissional do estabelecimento;

d) Local e data;

e) Assinatura do cliente.

 

Art. 8º Os proprietários e os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei que, por qualquer forma ou meio de comunicação, diretamente ou através de prepostos, fizerem veicular peças publicitárias, deverão informar clara e adequadamente sobre a natureza dos serviços prestados, dos produtos empregados e seus riscos, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança e do bem-estar dos indivíduos que possivelmente venham a utilizar os serviços fornecidos.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Leopoldo, 02 de Setembro de 2025.

 

IARA CARDOSO, 

Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo


Publicado por:
Thais Dias Gregis
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