ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE EXECUCÃO CULTURAL N ° 26/2023, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL N° 02/2023 —, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO Nº. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUS

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUCÃO CULTURAL N ° 26/2023, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n° 02/2023 —, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO Nº. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

PARTES

 

O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, neste ato representado pelo Prefeito Luiz Carlos Gauto da Silva, e o(a) agente cultural/empresa, JOGOS E JOGOS LTDA, representada por MAGALI PERUCCA, portador(a) do RNE N° V485212-6, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, CPF/CNPJ n° 04.915.652/0001-07, residente e domiciliado(a) na Rua Otávio Rodolfo dos Santos, n° 606, Bairro Indianópolis, Tramandaí-RS, CEP: 95590-000, telefones: 51 997870912, e-mail: magaliperucca@hotmail.com, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

PROCEDIMENTO

 

Este Termo de Execuçáo Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execuçáo de ações cultr‹rais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

OBJETO

 

3.1. Este Termo de Execuçáo Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “DIA DE CIRCO”, contemplado na ata de resultado final do Chamamento Público nº 02/2023 como primeiro suplente.

 

RECURSOS FINANCEIROS

 

Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 6.961,36 (seis mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos).

 

Seráo transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL/EMPRESA, especialmente aberta no BANCO SICREDI - 748, AGÊNCIA 109, CONTA CORRENTE n° 99122-5, para recebimento e movimentaçáo.

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

OBRIGAÇÕES

 

São obrigações do Departamento de Cultura;

 

transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL/EMPRESA;

 

orientar o(a) AGENTE CULTURAL/EMPRESA sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

 

analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestaçáo de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL/EMPRESA;

 

zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

 

adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

 

monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL/EMPRESA das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

 

Sáo obrigações do(a) AGENTE CULTURAL/EMPRESA:

 

executar a açáo cultural aprovada;

 

aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realizaşáo da açăo cultural;

 

manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execuçáo Cultural;

 

facilitar o monitoramento, o controle e supervisáo do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realizaçäo da açáo cultural;

 

prestar informações ao Departamento de Cultura, por meio de Relatório de Execuçáo do Objeto entregue através do e-mail editaisculturatramandai@gmail.com, apresentado no prazo máximo de 30 dias contados do término da vigência do termo de execuçáo cultural;

 

atender a qualquer solicitaçáo regular feita pelo Departamento de Cultura, a contar do recebimento da notificaçáo;

 

divulgar nos meios de comunicaçáo, a informaçáo de que a açáo cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicaçáo de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

 

náo realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execuçao cultural;

 

guardar a documentaçáo referente à prestaçáo de informações pelo prazo de Sanos, contados do fim da vigência deste Termo de Execuçăo Cultural;

 

náo utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

 

executar a contrapartida conforme pactuado.

 

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

O agente cultural deverá prestar contas à administraçáo pública por meio da categoria de prestaçáo de informações, a cada 30 dias ou conforme as etapas do projeto, a critério do Departamento de Cultura, através do e-mail editaisculturatramandai@gmail.com.

 

O agente público responsável elaborará relatório de verificaşáo e podera adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

 

- encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestaçáo de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

 

- recomendar que seja solicitada a apresentaçao, pelo agente cultural, de relatório de execuçáo do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificaçáo que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

 

- recomendar que seja solicitada a apresentaçao, pelo agente cultural, de relatório de execuçao financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execuçáo do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

 

Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestaçáo de informações poderá:

 

- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objetoou o cumprimento parcial justificado;

 

- solicitar a apresentaçáo, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que náo foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

 

- solicitar a apresentaçáo, pelo agente cultural, de relatório de execuçáo financeira, caso considere que năo foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execuçáo do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

 

- aplicar sanções ou decidir pela rejeiçăo da prestaçáo de informaşões, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execuşáo financeira.

 

0 agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestaşão de informações em relatório de execuçáo do objeto.

 

A prestaçáo de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

 

- apresentaçáo de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

 

- análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

 

O relatório de prestaçáo de informaşões sobre o cumprimento do objeto deverá: I - comprovar que foram alcançados os resultados da açáo cultural;

 

- conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

 

- ter anexados documentos de comprovaçäo do cumprimento do objeto, tais como: Declaraşões de realizaçáo dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

 

O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execuçáo do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

 

- encaminhar o processo à autoridade responsăvel pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

 

- recomendar que seja solicitada a apresentaçáo, pelo agente cultural, de relatório de execuçáo financeira, caso considere que năo foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execuçáo ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

 

Após o recebimento do processo pelo agente públíco de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestaçáo de informações poderá:

 

- determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

 

- solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execuçáo financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execuçáo ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

 

- aplicar sanções ou decidir pela rejeiçáo da prestaçáo de informações, caso verifique que náo houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou

 

caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

 

O relatório de execução financeira sera exigido, independente da modalidade inicial de prestaçáo de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

 

- quando não estiver comprovado o cumpi imeisto do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

 

- quando for recebida, pela administraçáo pública, denúncia de irregularidade na execuçáo da açáo cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

0 prazo para apresentaçáo do relatório de execuçáo financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificaçáo.

 

O julgamento da prestaçáo de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execuçao cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestaçáo de informações e podera concluir pela:

 

I - aprovaçáo da prestaçáo de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestaçáo de informações, parcial ou total.

 

Na hipótese de o julgamento da prestaçáo de informações apontar a necessidade de devoluçáo de recursos, o agente cultural sera notificado para que exerça a opçáo por:

 

I - devoluşáo parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentaçao de plano de ações compensatórias; ou

III - devoluçáo parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentaçáo de plano de ações compensatórias.

 

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execuçáo do instrumento afasta a reprovaçáo da prestaçáo de informações, desde que comprovada.

 

Nos casos em que estiver caracterizada ma-fé do agente cultural, sera imediatamente exigida a devoluçáo de recursos ao erário, vedada a aceitaçáo de plano de ações compensatórias.

 

Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural podera solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

 

O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

 

ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

A alteração do termo de execuçao cultural sera formalizada por meio de termo aditivo.

 

A formalizaçäo de termo aditivo não sera necessária nas seguintes hipóteses:

 

- prorrogaçáo de vigência realizada de ofício pela administraçáo pública quando der causa a atraso na liberaçáo de recursos; e

 

- alteração do projeto sem modificaçáo do valor global do instrumento e sem modificaçáo substancial do objeto.

 

Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos sera automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execuçáo do objeto.

 

As alterações do projeto cujo escopo seja de, no maximo, 20% poderáo ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas å administração pública em seguida, sem a necessidade de autorizaçáo prévia.

 

A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execuçáo cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorizaçáo prévia da administraşáo pública.

 

Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderă ser realizado apostilamento.

 

TITULARIDADE DE BENS

 

Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execuçáo da açáo cultural fomentada seráo de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisiçáo.

 

Nos casos de rejeição da prestaçáo de contas em razáo da aquisiçáo ou do uso do bem, o valor pago pela aquisiçáo será computado no cálculo de valores a devolver, com atualizaçáo monetária.

 

EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

O presente Termo de Execuçáo Cultural podera ser:

 

- extinto por decurso de prazo;

 

- extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

 

- denunciado, por decisáo unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorizaçáo judicial, mediante prévia notificaçáo por escrito ao outro partícipe; ou

 

-rescindido, por decisao unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorizaçáo judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

 

descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

 

irreguïaridade ou inexecuçáo injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;

 

violaçáo da legislaçáo aplicável;

 

cometimento de falhas reiteradas na execuçáo;

 

má administraçäo de recursos públicos;

 

constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

 

náo atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalizaçăo;

 

outras hipóteses expressamente previstas na legislaçáo aplicável.

 

A denúncia só sera eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificaçáo, ficando os partícipes responsáveis somente peìas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

 

0s casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 0 prazo de defesa sera de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

 

Na hipótese de irregularidade na execuçáo do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade näo sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administraçáo Pública.

 

Outras situações relativas à extinçáo deste Termo náo previstas na legislaçäo aplicável ou neste instrumento poderáo ser negociados entre as partes ou or o caso, no Termo de Distrato.

 

SANÇÕES

 

Nos casos em que for verificado que a açáo cultural ocorreu, mas houve inadequaçáo na execução do objeto ou na execuşão financeira sem ma-fé, a autoridade pode concluir pela aprovaçäo da prestaşão de informaşões com ressalvas e aplicar sançáo de advertência ou multa.

 

A decisáo sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL/EMPRESA.

 

A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execuçáo do instrumento afasta a aplicaşáo de sançáo, desde que regularmente comprovada.

 

MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

 

O AGENTE CULTURAL/EMPRESA está ohrigado a fornecer Relatórios Parciais da Execução do Projeto a cada 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos recursos, através do e-mail editaisculturatramandai@gmail.com.

 

VIGÊNCIA

 

A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duraçäo de 180 dias, não podendo ser prorrogado.

 

PUBLICAÇÃO

 

0 Extrato do Termo de Execução Cultural sera publicado no Diário Oficial dos Municípios.

 

FORO

 

Fica eleito o Foro de Tramandaí para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execuçáo Cultural.

 

TRAMANDAÍ, 18 DE JUNHO DE 2024.

 

Prefeito

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

Município de Tramandaí

 

Jogos e Jogos Ltda Me

Representante Legal

MAGALI PERUCCA

Agente Cultural


Publicado por:
Luis Antonio Consul Machado
Código Identificador:A4379CEA