ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.497 DE 21 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO PERMITIDO, DA PINTURA DE MEIO-FIO E DA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS LIMITADORAS DE VELOCIDADE NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da zona urbana do Município de Arroio dos Ratos, as faixas de estacionamento permitido, a pintura de meio-fio e a instalação de lombadas limitadoras de velocidade, com base nos princípios da segurança viária, mobilidade urbana e interesse público.

CAPÍTULO I – DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito:

I – Delimitar as áreas de estacionamento permitido;

II – Providenciar a sinalização horizontal e vertical adequada;

III – Revisar periodicamente as áreas regulamentadas, podendo incluir, excluir ou modificar os trechos conforme necessidade técnica.

Art. 3º As áreas de estacionamento poderão ser diferenciadas conforme:

I – Horário de funcionamento de comércios e serviços;

II – Carga e descarga;

III – Vagas especiais para idosos, pessoas com deficiência e gestantes;

IV – Zonas de embarque e desembarque, inclusive para transporte por aplicativo.

Art. 4º Poderá ser instituído sistema de estacionamento rotativo (zona azul ou similar), mediante decreto regulamentar do Executivo.

 

CAPÍTULO II – DA PINTURA DE MEIO-FIOS

Art. 5º A pintura do meio-fio com a cor amarela, indicando proibição de estacionamento, somente poderá ser realizada:

I – Pelo órgão municipal de trânsito;

II – Mediante justificativa técnica ou deliberação prevista em legislação de trânsito.

Parágrafo único. É vedada a pintura de meio-fio por particulares ou entidades não autorizadas, sendo passível de multa e remoção da sinalização indevida.

CAPÍTULO III – DAS LOMBADAS LIMITADORAS DE VELOCIDADE

Art. 6º A instalação de lombadas (redutores físicos de velocidade) deverá seguir os critérios técnicos previstos na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN ou norma que vier a substituí-la.

Art. 7º Somente o órgão municipal de trânsito poderá autorizar e instalar lombadas, observando:

I – Existência de justificativa técnica com medição de tráfego e risco;

II – Consulta à comunidade local, quando necessário;

III – Correta sinalização antes e depois do redutor.

Art. 8º É vedada a instalação de lombadas por iniciativa particular, ainda que em vias de acesso restrito ou com baixa circulação.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A43F618D