ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.497 DE 21 DE MAIO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da zona urbana do Município de Arroio dos Ratos, as faixas de estacionamento permitido, a pintura de meio-fio e a instalação de lombadas limitadoras de velocidade, com base nos princípios da segurança viária, mobilidade urbana e interesse público.
CAPÍTULO I – DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão municipal de trânsito:
I – Delimitar as áreas de estacionamento permitido;
II – Providenciar a sinalização horizontal e vertical adequada;
III – Revisar periodicamente as áreas regulamentadas, podendo incluir, excluir ou modificar os trechos conforme necessidade técnica.
Art. 3º As áreas de estacionamento poderão ser diferenciadas conforme:
I – Horário de funcionamento de comércios e serviços;
II – Carga e descarga;
III – Vagas especiais para idosos, pessoas com deficiência e gestantes;
IV – Zonas de embarque e desembarque, inclusive para transporte por aplicativo.
Art. 4º Poderá ser instituído sistema de estacionamento rotativo (zona azul ou similar), mediante decreto regulamentar do Executivo.
CAPÍTULO II – DA PINTURA DE MEIO-FIOS
Art. 5º A pintura do meio-fio com a cor amarela, indicando proibição de estacionamento, somente poderá ser realizada:
I – Pelo órgão municipal de trânsito;
II – Mediante justificativa técnica ou deliberação prevista em legislação de trânsito.
Parágrafo único. É vedada a pintura de meio-fio por particulares ou entidades não autorizadas, sendo passível de multa e remoção da sinalização indevida.
CAPÍTULO III – DAS LOMBADAS LIMITADORAS DE VELOCIDADE
Art. 6º A instalação de lombadas (redutores físicos de velocidade) deverá seguir os critérios técnicos previstos na Resolução nº 600/2016 do CONTRAN ou norma que vier a substituí-la.
Art. 7º Somente o órgão municipal de trânsito poderá autorizar e instalar lombadas, observando:
I – Existência de justificativa técnica com medição de tráfego e risco;
II – Consulta à comunidade local, quando necessário;
III – Correta sinalização antes e depois do redutor.
Art. 8º É vedada a instalação de lombadas por iniciativa particular, ainda que em vias de acesso restrito ou com baixa circulação.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A43F618D