ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.864, DE 14 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) tendo como fonte de recurso a Redução orçamentária do próprio orçamento em igual valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com pessoal requisitado de outros órgãos da mesma administração, conforme especificações abaixo:

 

01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.02 – Secretaria da Câmara

2.005 – Manutenção Administrativa Câmara Municipal

 

 

3.1.91.96.00.00 – Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado.........................

R$

90.000,00

Total do Crédito Especial............

R$

90.000,00

 

Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), conforme descrição abaixo:

 

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.02 – Secretaria da Câmara

2.005 – Manutenção Administrativa da Câmara Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................

R$

90.000,00

Total da Redução................

R$

90.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de julho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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