ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.278/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos à Associação Hospital de Caridade de Erval Seco

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1°- Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Hospital de Caridade de Erval Seco, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcela única.

 

Parágrafo Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.

 

ART. 2°- As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ– 2.142-Parcerias Técnicas - atendimento Médico, Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial

248-3.3.50.43.00.00.00.00– Subvenções Sociais

 

ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de junho de 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:A45FE36B