ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4175 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira – matrícula n.º 14.005 do Ofício de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único – Os bens públicos imóveis de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte identificação:

 

Matrícula – Registro de Imóveis

Lotes

Lotes

 14.005

10

710

20

720

30

730

40

740

50

750

60

760

70

770

80

780

90

790

100

800

110

810

120

820

130

830

140

840

150

850

160

860

170

870

180

880

190

890

200

900

210

910

220

 

230

 

240

 

 

Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A462490A