ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4175 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira – matrícula n.º 14.005 do Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – Os bens públicos imóveis de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte identificação:
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Matrícula – Registro de Imóveis |
Lotes |
Lotes |
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14.005 |
10 |
710 |
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20 |
720 |
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30 |
730 |
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40 |
740 |
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50 |
750 |
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60 |
760 |
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70 |
770 |
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80 |
780 |
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90 |
790 |
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100 |
800 |
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110 |
810 |
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120 |
820 |
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130 |
830 |
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140 |
840 |
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150 |
850 |
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160 |
860 |
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170 |
870 |
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180 |
880 |
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190 |
890 |
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200 |
900 |
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210 |
910 |
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220 |
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230 |
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240 |
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Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A462490A