ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 2.122 DE 05 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° - O Art. 1° da Lei 2.122 de 05 de julho de 2022 passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo receber a título de doação gratuita o seguinte imóvel para abertura de vias: IMÓVEL: Um terreno urbano, sem benfeitoria, de formato regular, situado no município do Chuí, Bairro UNIÃO, na Rua Av Ramão Rotta, sem área edificada, área do lote a ser doada é de Dois Mil Seiscentos metros quadrados (2.600m²), no quarteirão formado pelas Ruas; Rua Tuiuti, Av Ramão Rotta e Rua Sem Denominação com as seguintes medidas e confrontações: partindo do encontro da Rua Tuiuti e Av Ramão Rotta em um ponto distante de 122 metros da esquina, no sentido NORTE/SUL; AO OESTE; no sentido NORTE/SUL mede 13 metros e confronta com a Av Ramão Rotta, AO SUL; no sentido LESTE/OESTE mede 200 metros e confronta com terras do proprietário da doação, AO OESTE; no sentido SUL/NORTE mede 13 metros e confronta com a Rua sem Denominação, por fim, AO NORTE; no sentido OESTE/LESTE mede 200 metros e confronta com mais terras de HERMAN VIERA GAMON, chegando ao marco inicial.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de Maio de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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