ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 017, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a previsão legal para a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, estabelecida nas alíneas `d`, `e` e `i` do artigo 5º do Decreto-Lei 3.356/41;

CONSIDERANDO o Decreto do Executivo Municipal n° 016, de 21 de março de 2025, que declarou a utilidade pública do projeto de engenharia e topográfico acerca do terreno a ser desapropriado;

CONSIDERANDO os objetivos do Município de Liberato Salzano na construção de praça pública para socialização dos cidadãos do Bairro Flórida e residentes do Município;

CONSIDERANDO as demonstrações de enquadramento da área com os objetivos de futura construção de praça no Bairro Flórida;

CONSIDERANDO que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada cidadão, inclusive em promover o lazer e promoção social, conforme disposto no artigo 217, parágrafo terceiro e caput do artigo 6°, ambos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a relevância de ter-se uma praça pública no bairro e os possíveis impactos positivos na cultura, lazer e socialização dos residentes,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a Desapropriação do imóvel descrito no inciso “I” deste artigo, já declarado como de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 16, de 21 de março de 2025, com projeto de engenharia em anexo, com a seguinte especificação:

I - Proprietário: Vanderlei Biasus, registrado sob o CPF 402.134.550-72. Matrícula n°7.988.

IMÓVEL: TERRENO URBANO Nº 4-B, situado na Avenida Rio Branco, distante 12,00 metros da divisa com terras de Domingos Manica, na cidade de LIBERATO SALZANO-RS, com área de 933,34m² (novecentos e trinta e três metros e trinta e quatro centímetros quadrados), sem benfeitorias, no quarteirão formado pela Avenida Rio Branco e terras rurais, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede 31,14 metros e faz frente com a Avenida Rio Branco; ao SUL, onde mede 31,14 metros, na linha dos fundos, com área rural; ao LESTE, onde mede 30,00 metros da frente aos fundos, com o terreno nº 04-D; e, ao OESTE, onde mede 30,00 metros, da frente aos fundos, com o terreno nº 04-C.

Parágrafo único. O local objeto da desapropriação é um terreno sem a presença de benfeitorias, conforme demonstrado em projetos de engenharia, memorial descritivo, planta e levantamento topográfico, em perímetro urbano.

Art. 2°. A declaração de utilidade pública do imóvel objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de construção e instalação de praça pública no bairro Flórida, consoante projeto em anexo a este decreto.

Art. 3°. A razão da presente desapropriação do imóvel é a futura construção de praça pública Municipal no bairro Flórida.

Art. 4°. A finalidade da desapropriação do imóvel é promover a qualidade de vida dos moradores, melhorias no bem-estar social, incentivar a convivência comunitária, estimular a prática de atividades físicas no local, a valorização do espaço urbano da localidade e promoção das atividades de educação e cultura, além de outras melhorias e resultados que podem ser oriundos da construção da praça pública no bairro pretendido.

Art. 5°. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata posse do Município.

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para a efetivação da desapropriação, inclusive aquelas previstas no artigo 7º do Decreto-Lei 3.356/41.

Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária vigente em cada exercício financeiro.

Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, em 21 de março de 2025.

 

GILSON DE CARLI

Prefeito Municipal

 

LOURDES VALDUGA SFREDO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Makarius Vier Rieth
Código Identificador:A466CFEA