ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1898 de 02 de março de 2010”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1898 de 02 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º. O quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivo e pelo Plano de Cargos de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;

 

II - Categoria Funcional – o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;

 

III - Padrão – o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

 

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 4º. O Plano de Cargos Efetivos é constituído pelas seguintes categorias:

 

CATEGORIA FUNCIONAL Nº PADRÃO

Técnico em Contabilidade 01 06

Secretário Executivo 02 06

Tesoureiro 01 05

Vigilante 01 03

Auxiliar de Limpeza 01 03

 

Parágrafo único – Integra a presente Lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criado por esta Lei.

 

Art. 5º. O Plano de Cargos Efetivos é constituído na forma que segue:

 

CATEGORIA FUNCIONAL Nº PADRÃO

Diretor-Geral 01 CC/FG 06

Assessor Jurídico 01 CC/FG 06

Assessor Parlamentar 03 CC/FG 04

Assessor Legislativo 02 CC/FG 02

 

Parágrafo único – Os demais parágrafos do artigo 5º permanecem com a mesma redação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:A4754EB7