ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3981/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3981/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar dois Psicólogos em caráter emergencial.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e por excepcional interesse público, 02 (dois) servidores para o cargo de Psicólogo, sendo 01 (um) destinado à Educação Infantil e 01 (um) ao Ensino Fundamental, ambos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuação no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo ocorrerão nos termos dos arts. 50 a 52 da Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, pelo prazo de 06 (seis) meses, admitida uma prorrogação por igual período, desde que permaneça caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 2º O vencimento básico dos servidores contratados será de R$ 5.210,29 (cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), reajustável nos mesmos índices de reajuste salarial que ocorrer no presente exercício.

§ 3º As atividades desempenhadas pelos profissionais contratados deverão observar as diretrizes da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, voltadas ao atendimento das necessidades e prioridades definidas pelas políticas públicas de educação, com vistas à melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

§ 4º É facultado ao Poder Executivo Municipal o rompimento antecipado do contrato, mediante ato devidamente motivado, quando cessada a necessidade que deu causa à contratação.

 

Art. 2º Fica excepcionada, para os fins desta Lei, a aplicação dos arts. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003 e do art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 1.593/2012, em razão da necessidade de atendimento às prioridades definidas pelas políticas públicas de educação.

 

Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 10130 e 2.022 – 3.1.90.04.00 - 10133, consignada no orçamento.

 

Art. 5º As contratações deverão observar, preferencialmente, a ordem de classificação do Edital do Concurso Público nº 01/2024. Na hipótese de inexistência de candidatos interessados ou disponíveis, poderá ser utilizado processo seletivo vigente ou, inexistindo este, realizado novo Processo Seletivo Simplificado para contratação emergencial.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A475BDDF