ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.617, DE 15 DE JULHO DE 2022.

Altera e Consolida dispositivos que menciona a Lei Municipal nº 7910, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Altera o parágrafo 1º do art. 38, incisos XXI e XXIX e acrescenta os incisos XXXV e XXXVI, da LEI de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

XXI - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Lar São Francisco

(...)

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-3

 

XXIX - Departamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

(...)

 

d) Padrão de vencimento: FG-3

 

XXXV- Departamento de Coordenação do Programa Municipal de Transferência de Renda

 

Compete ao Coordenador/a do Programa Municipal de Transferência de Renda

Despachar diretamente com o Secretário/a;

Assessorar o/a Secretário/a em sua atuação executiva e política;

Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;

Coordenar o Programa Municipal de Transferência de Renda;

Coordenar o Programa Municipal de Transferência de Renda, em articulação com outros departamentos da Secretaria gestora da política de assistência social e outras Secretarias afins;

Coordenar os trabalhos do Grupo Gestor do Programa Municipal de Transferência de Renda;

Responder pela elaboração periódica de relatórios, estatísticas e análise sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda;

Representar a Secretaria Gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberações de política públicas;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40h semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, finais de semana e/ ou feriados;

Requisitos para provimentos: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

Padrão de vencimento: FG-3

 

(Lei Municipal nº 9.617, de 15.07.2022....................2)

 

XXXVI- Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional e Apoio a Iniciativas Comunitárias

 

Compete a coordenador/a do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional e Apoio a Iniciativa Privada:

 

Despachar diretamente com o Secretário/a;

Assessorar o/a Secretário/a em sua atuação executiva e política;

Compor a colegiada de gestão e assessorar o Planejamento Estratégico do Gabinete e da Secretaria;

Coordenar programas, projetos e ações relacionados à aquisição e doações de alimentos;

Coordenar iniciativas relacionadas à aquisição de alimentos;

Coordenar campanhas de arrecadação de alimentos;

Coordenar programas, projetos e ações de distribuição de alimentos, em regime de benefício eventual, ações emergenciais e fortalecimento de iniciativas comunitárias;

Articular com outras políticas, organização e departamento o mapeamento da insegurança alimentar dos territórios da cidade e famílias em situação de vulnerabilidade social;

Representar a Secretaria gestora da assistência social em Conselhos e outras instâncias de construção e deliberação de políticas públicas;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40h semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, finais de semana e/ ou feriados;

Requisitos para provimentos: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

Padrão de vencimento: FG-3

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A48330A9