ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDÚSTRIA EXTRATIVA DE BASALTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.891/2026, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDÚSTRIA EXTRATIVA DE BASALTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à Indústria Extrativa de Basalto para fins de recuperação da degradação do Meio Ambiente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, estão habilitadas, para o recebimento do incentivo para recuperação de área do meio ambiente degradada, as Indústrias Extrativas de Basalto regularmente registradas e em funcionamento no exercício de 2024, assim como as empresas que iniciaram seu funcionamento no ano de 2024.
Art. 2°- O incentivo se dará sob a forma de concessão não onerosa de horas de escavadeira hidráulica (draga), cuja empresa prestadora do serviço que executará os trabalhos será contratada pelo Poder Público nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. O limite máximo da concessão não onerosa de horas máquinas por Indústria Extrativa será de até 07 (sete) horas por Indústria Extrativa, nos termos e parâmetros fixados pela tabela constante no Anexo I da presente lei, observado em todo o caso, a hipótese de já ter o Município anteriormente realizado a coleta dos rejeitos resultantes do processo produtivo:
Art. 3°- Será utilizada como base para a concessão do incentivo a Receita Bruta de cada Empresa do exercício de 2024.
Parágrafo único. Para as Indústrias Extrativas de Basalto que iniciaram suas atividades em 2024, será concedida a título de incentivo uma hora de escavadeira hidráulica.
Art. 4º- Além do benefício de horas máquina prestadas de forma não onerosa como descrito no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de horas máquina às Indústrias Extrativas interessadas com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores constantes da tabela de preços públicos fixada por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º. O desconto previsto no ‘caput’ deste artigo observará os mesmos limites de horas máquina por Indústria Extrativa beneficiada, conforme fixados na tabela constante do parágrafo único, artigo 2º desta Lei.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Municipal, serão suportadas por seguinte dotação orçamentária:
06– Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
2045 – Incentivo à Indústria
06.2045.336045 – Subvenções Econômicas
06.2045.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 23 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
_____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO I
|
EMPRESAS SIMPLES NACIONAL ANO BASE 2024 |
|||
|
CGC |
ESTABELECIMENTO |
RECEITA BRUTA 2024 |
HORAS |
|
304/0003510 |
EXTR DE BASALTO BM LTDA |
R$ 987.478,33 |
7 |
|
304/0001231 |
IDOLI ELOI BROLLO |
R$ 92.937,34 |
4 |
|
304/0004133 |
CARLOS LUIZ LORENSET ME |
R$ 281.940,00 |
7 |
|
304/0004257 |
BS EXTRACAO, COM E TRANSP DE BASALTO LTD |
R$ 257.997,50 |
6 |
|
304/0004320 |
VALDOIR COMIN |
R$ 257.409,00 |
6 |
|
304/0004052 |
DALLACORT E CIA LTDA ME |
R$ 95.185,50 |
4 |
|
304/0000537 |
INES STELLA CAPPELLARO |
R$ 77.837,99 |
3 |
|
304/0001045 |
BASALTO DONADELLO LTDA |
R$ 174.440,75 |
5 |
|
304/0003943 |
BASALTO DO GORDO LTDA |
R$ 3.021,00 |
1 |
|
304/0004451 |
CESAR GOTARDO COM E TRANSP DE BASALTO |
R$ 77.350,46 |
3 |
|
304/0001304 |
BASALTO QUATRO IRMAOS CECCHIN LTDA |
R$ 70.048,00 |
3 |
|
304/0003439 |
BASALTO GOTTARDO LTDA |
R$ 96.215,00 |
4 |
|
304/0001029 |
VALENTIM LORENCETE |
R$ 14.550,00 |
1 |
|
304/0004389 |
CERVI EXTR DE BASALTO LTDA |
R$ 5.100,00 |
1 |
|
304/0003650 |
ELOI LORENSET ME |
R$ 11.646,00 |
1 |
|
304/0003573 |
COM DE BASALTO CAPELLARO LTDA |
R$ 11.300,40 |
1 |
|
304/0004494 |
EXTR DE BASALTO STELLA E CHEROBIN LTDA |
R$ 36.600,00 |
2 |
|
304/0004583 |
BASALTO BAGESTON LTDA |
R$ 209.880,00 |
6 |
|
304/0004125 |
EXTR DE BASALTO STELLA LTDA |
R$ 154.080,00 |
5 |
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A4878F81