ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.048, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 300.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

05.02 12 365 0002 2.026 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 300.000,00

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias de 2022:

05.03 13 392 0003 1.013 REFORMA DO PRÉDIO ONÓRIO ROCHA COM REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DO MUSEU MUNICIPAL (MEMORIAL ONÓRIO ROCHA) E TELE CENTRO

(443) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..................... R$ 150.000,00

(444) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

................................. R$ 150.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:A48D7E03