ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3579/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3579/2023

 

Altera a Lei Municipal nº 3.182/2021.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal nº 3.182, de 01 de Junho de 2021, os seguintes itens:

 

“18. Rua Liberal Bernardi, trecho compreendido entre as Ruas Eduardo Schunemann e Rua Humberto Cereser.

19. Rua Humberto Cereser, trecho compreendido entre as Ruas Expedicionário Helmuth Matte e Liberal Bernardi;

20. Rua Adolfo Guilherme Muller, trecho compreendido entre a Rua Sete de Setembro até o fim do perímetro urbano;

21. Rua Luiz Kronbauer, trecho compreendido entre as Ruas Germano Hickmann e Sete de Setembro;

22. Rua Arthur Schneider, trecho compreendido entre as Ruas Felipe Fredolino Sost e Rua Germano Hickmann;

23. Rua Felipe Fredolino Sost, trecho compreendido entre as Ruas Luiz Kronbauer e Arthur Schneider;

24. Rua Willibaldo Beck, trecho compreendido entre as Ruas Jacob Wille e Sete de Setembro;

25. Rua Expedicionário Arthur Goergen, trecho compreendido entre as Ruas Willibaldo Beck e Otto Goergen.”

 

Art. 2º Fica incluído no Art. 4ª da Lei Municipal nº 3.182/2021, o seguinte dispositivo:

“Art. 4º – A. Ficam isentos do pagamento da contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, os contribuintes residentes ou proprietários de terrenos nas ruas indicadas nos itens nº 8, 9, 15,16, 17 e Ruas Liberal Bernardi, Humberto Cereser; Adolfo Guilherme Muller, Luiz Kronbauer, Arthur Schneider, Felipe Fredolino Sost, Willibaldo Beck e Expedicionário Arthur Goergen, citadas no artigo 1º, cuja renda mensal familiar, não seja superior 3 (três) salários mínimos, e que estejam cadastrados no cadastro único.

 

Parágrafo Único: A comprovação dos requisitos deste artigo, será por meio de documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de demonstrar que os contribuintes estão devidamente cadastrados no cadastro único.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE JULHO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A49F87ED