ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2209/2022

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2022

 

“Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 48, §4º e §6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno.

CONSIDERANDOa aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei 59/2021, de 04 de outubro de 2021, de autoria do Vereador Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOque a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDOque o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

CONSIDERANDOque houve sanção tácita do projeto de Lei 59/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal não se manifestou contrário à sua aprovação;

CONSIDERANDOa teor do artigo 48, §4º e § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea “h”, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação;

RESOLVE:

Art. 1º.PROMULGARaLei Ordinária nº 2209/2022, oriunda do Projeto de Lei 59/2021, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Vereador Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se

 

Câmara Municipal de Piratini, 12 de abril de 2022

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Piratini

 

SÉRGIO MOACIR RODRIGUES DE CASTRO

1° Secretário

 

Institui o "Mapa do Empreendedor Informal" no Município de Piratini e dá outras providências.

JOSÉ AURI SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

1º - Fica instituído a criação de um canal de comunicação no Sítio Web da Prefeitura Municipal de Piratini, para o empreendedor informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio junto ao cadastro econômico.

Art. 2º - O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”.

Art. 3º - A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor.

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

 

JOSÉ AURI SOARES

Presidente da Câmara Municipal 

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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