ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,099 – Merenda Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 90.000,00

Recurso: 1034 – Salário Educação

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

Recurso: 1034 – Salário Educação

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021, apurados no balanço patrimonial, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE MAIO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:A4B273EE