ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4262/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 E LEI FEDERAL Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arroio dos Ratos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o cumprimento integral da pena.
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A4BE9DE1