ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4161 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício 2020, por fontes de recursos;
II – Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF);
III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
IV – Quadro discriminativo da receita por fontes;
V – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por fonte de recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 97.880.791,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e um reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 65.069.901,40 (sessenta e cinco milhões, sessenta e nove mil, novecentos e um reais e quarenta centavos).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.810.889,60 (trinta e dois milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e sessenta centavos).
Art. 3º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar no 101, de 2000, art. 1o, § 1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 4º A receita total liquida, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 97.880.791,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e um reais).
Art. 5º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o desdobramento constante do Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 6º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 97.880.791,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e noventa e um reais) distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes do Anexo II:
Art. 7º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e com o artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 8º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 9º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de natureza da despesa.
§ 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria no 163, de 2001, art. 6o, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de natureza de despesa.
§ 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão, em até 30 (trinta) dias, o Cronograma Financeiro a ser seguido durante o exercício, baseados na Programação Financeira da Receita.
§ 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos, bem como alterar os códigos ou descrições das Receitas e Despesas, sem a necessidade de créditos adicionais especiais, para adequá-los a qualquer alteração efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 10º Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social respeitada as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total das dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível, efetivamente apurado em balanço do exercício anterior,
III – excesso de arrecadação; e,
IV – recursos vinculados a convênios e programas específicos e seus rendimentos financeiros.
Art. 11º Excluem-se da base de cálculo, não onerando o limite autorizado no caput deste artigo, os Créditos Adicionais destinados a atender recursos para:
I – insuficiências de dotações do Grupo de natureza das despesas 1, 2, e 3 – pessoal e encargos sociais, e despesas de custeio da manutenção dos trabalhos da administração municipal;
II – conservação e manutenção do patrimônio público;
III – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros, e encargos da dívida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, seus rendimentos financeiros e contrapartidas obrigatórias, operações de crédito contratadas e a contratar, convênios e programas específicos;
V – abertura de créditos adicionais para remanejar dotações orçamentárias no mesmo órgão, projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
VI – abertura de créditos adicionais com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
§ 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO SALARIAL ANUAL
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial anual aos seus servidores, fixando o Índice de Preços ao Consumidor, conforme autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020.
Art 13º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários dos servidores, até o limite de 10% (dez por cento), se houver disponibilidade orçamentária e financeira, demonstrada através de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 14º A revisão salarial e o aumento real sobre os vencimentos, remunerações e salários, de que tratam os art. 7º e art. 8º desta Lei, serão realizados se os limites da Despesa com Pessoal, determinados na Lei 101/2000, não forem ultrapassados.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no decorrer do exercício, atendidas as disposições dos artigos 32 e 33 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados e suas contrapartidas.
Art. 17º Fica o Poder executivo autorizado a realizar, operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 18º A transferência financeira destinada à Câmara Municipal será disponibilizada até o dia 20 de cada mês, e nos limites estabelecidos na Legislação vigente, devendo a mesma ser solicitada através de ofício.
Art. 19º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 20º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 21º Fica autorizada a inclusão dos termos desta lei no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias no Exercício de 2020.
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A4BF458F