ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESCISÃO DE CONTRATO 20/2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RESCISÃO DE CONTRATO

Nova Hartz, 10 de agosto de 2022

ESI COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.EPP, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 71, sala 02, Bairro Centro em Sapiranga/RS, CEP 93800-134, inscrita no CNPJ sob nº 18.874.671/0001-47, representada pela Sra. Janete Teresinha Correa, portadora do CPF nº 717.589.330-20.

Referente Contrato nº 20/2021 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SAA NA SEDE MUNICIPAL, REDE DE DISTRIBUIÇÃO RESERVATÓRIO E LIGAÇÕES DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ, firmado em 25/03/2021.

A AUTARQUIA ÁGUAS DA NASCENTE- SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE NOVA HARTZ pessoa jurídica de direito público interno, sediado na Rua Emilio Jost, nº 387, Centro, CNPJ sob o nº 11.716.418/0001-16, neste ato representado pelo Superintendente, senhor RONEI ANDRÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº. 009.314.280-33, residente e domiciliado na cidade de Nova Hartz/RS, vem , por meio desta, lhe notificar sobre a RESCISSÃO CONTRATUAL, pelos motivos a seguir expostos:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

O direito à rescisão contratual é inerente à natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual.

Afinal, ninguém pode ser obrigado a manter-se numa relação pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da relação.

No presente caso em razão de atrasos na obra e divergências entre pedidos de aditivos e reequilíbrio econômico financeiro do contrato, não autorizados pela Caixa Econômica Federal, sem perspectiva de consenso entre os contratantes, sendo que existe a necessidade de término da obra, para atender a população com a distribuição de água tratada, impede a continuidade do contrato, motivando a presente ação por razões de interesse público previsto no art.78, inciso XII da Lei 8.666/93.

Portanto, presente os motivos que fundamentam a rescisão, sendo lhe concedido o prazo de 5(cinco) dias úteis para manifestação, bem como para retirar seus materiais e equipamentos.

 

Atenciosamente

 

RONEI ANDRÉ DE OLIVEIRA

Superintendente da Autarquia Águas da Nascente


Publicado por:
Simoni Rejane da Costa Luft
Código Identificador:A4C5CAAE