ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.688/2024 DE 17 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
1201.2884300000.001 Amortização e Encargos da Dívida Pública
3.1.90.91(1501-0000) Sentenças Judiciais.............................................................R$ 420.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1501 - 0000 - Outros Recursos Não Vinc............R$ 420.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 17 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 17 de abril de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:A4C65EF0