ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.043, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA, A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.
LEI :
Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Município de Sapucaia do Sul normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
§ 1º A presente Lei dita normas de competência exclusiva do Município, não interferindo nos dispositivos legais concorrenciais dos demais entes federativos.
§ 2º Os dispositivos de que trata a presente Lei alcançam as ações de licenciamento e fiscalização dos órgãos municipais de posturas, vigilância sanitária e meio ambiente, não atingindo as disposições sobre licenciamento de obras particulares e públicas e liberação da certidão de habitabilidade, o ‘Habite-se’, concernente às edificações construídas.
Art. 2º São direitos e deveres das pessoas que exercem atividade econômica:
I – o exercício de atividade econômica de baixo risco, conforme definida nesta Lei, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação do Município, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral (Cadastro Tributário Municipal);
II – o exercício de atividade econômica sujeita a emissão imediata pelo Município, após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório, conforme Lei Municipal nº 3785, de 6 de setembro de 2017 e alterações posteriores;
III – o exercício de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças adicionais de tributos, tarifas ou encargos pelo Município, desde que sejam observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições de leis trabalhistas;
d) as disposições de órgãos federais reguladores do funcionamento e de horários especiais para determinadas atividades econômicas;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, inclusive critérios idênticos de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, e ser objeto de fiscalização municipal orientativa, sem prejuízo da fiscalização decorrente de infrações graves reincidentes e em atos que exponham em flagrante risco a segurança e saúde da população;
VI – ser adequadamente informada nas solicitações de atos públicos ou consultas sobre procedimentos a serem tomados, do tempo máximo de análise do pedido ou da resposta à consulta, quando apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo administrativo.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Excetuam-se do disposto nesta Lei as concessões ou autorizações de ocupação da área pública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e observância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local, conforme a legislação municipal em vigor.
Art. 3º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária e saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e norma específica concorrencial, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra sinistros, deverão ser observadas as que forem mais rigorosas.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação tributária deste Município.
§ 1º Os tributos estabelecidos em lei deste Município são mantidos em vigor, alcançando todos os contribuintes que deram causa ao fato gerador correspondente, exceto nos casos previstos no § 2º deste artigo.
§ 2º São dispensados da cobrança de taxas municipais de poder de polícia os Microempreendedores – MEI – enquadrados no programa do Simples Nacional, conforme dispõe o § 3º do art. 4º da Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
§ 3º A dispensa de pagamento de taxas de poder de polícia, de que trata o § 2º deste artigo, não alcança as taxas de serviços públicos municipais.
Art. 5º São consideradas de Baixo Risco, para fins de aplicação da presente Lei, as atividades que satisfaçam, conjuntamente, aos seguintes requisitos:
I – para fins de prevenção contra sinistros, inclusive incêndios:
a) atividade exercida na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
b) em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
1 - em edificação que não tenha mais de 3 (três) pavimentos;
2 - em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;
3 - em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
4 - sem possuir estoque, depósito ou guarda de líquido inflamável, combustível de qualquer natureza ou gás liquefeito de petróleo (GLP) em total acima de 26 kg (vinte e seis quilogramas) de peso bruto;
II – para fins de segurança sanitária e ambiental, as atividades elencadas no Anexo único desta Lei.
§ 1º As atividades de Baixo Risco previstas neste artigo deverão ser cadastradas previamente no Cadastro Tributário Municipal, por meio de solicitação de inscrição, e mediante a apresentação e arquivamento de declaração do titular, pela qual assume total responsabilidade, civil e criminal, relativa ao exercício da atividade, caso em que o Poder Executivo Municipal emitirá declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas enquadradas neste artigo.
§ 2º As atividades de Baixo Risco previstas neste artigo poderão sofrer vistoria posterior ao início da atividade, por decisão de ofício da fiscalização ou por força de denúncia, e no caso de a vistoria constatar transgressões às condições previstas neste artigo, ou transtornos à vizinhança, devidamente comprovadas, o titular será inicialmente advertido, e caso a transgressão seja mantida, a atividade sofrerá interdição temporária ou permanente, após decisão da autoridade em processo administrativo.
§ 3º Caso a transgressão seja o descumprimento de uma das condições previstas nos incisos I e II deste artigo, e não havendo forma de corrigi-la, o estabelecimento será interditado e a sua inscrição cancelada de ofício em procedimento administrativo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir a contar da data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 1º de outubro de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A4CC6DB8