ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, no uso se suas atribuições legais, e processo nº 4300/2010.
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "AEDES AEGYPTI", transmissor da Dengue, a ser coordenado pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde de Terra de Areia - SMS.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Terra de Areia.
Art. 2º . A SMS manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD.
Parágrafo Único - O serviço que trata o "caput" deste artigo, será desenvolvido pela Vigilância Sanitária, implantado e regulamentado no município de acordo com as normas pertinentes à Vigilância Sanitária e, sobretudo ao Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei.
Art. 3º . Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue.
§ 1º. Para fins da aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§ 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o "caput" deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei, e compete ainda a estes:
I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
§ 1º. É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I - manter o pH entre 7,0 e 7,9;
II - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm.
§ 2º. As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
§ 3º. Os espelhos d água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 7º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 8º Ficam os Agentes de Vigilância Sanitária lotados na Secretaria Municipal da Saúde de Terra de Areia, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes, valor a ser estabelecido em decreto regulamentador.
§ 2º. Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 05 dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias.
Art. 9º. Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores da SMS para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.
Art. 10. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância Sanitária, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 11. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle da Dengue, constituem risco à Saúde Pública, caracterizando infração sanitária, conforme as disposições constantes desta Lei, classificando-se em:
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos ou criadouros de vetores;
II - médias, quando detectada a existência de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros de vetores; e,
III - graves, quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos ou criadouros de vetores.
§ 1º. A confirmação de foco positivo de larvas do mosquito do gênero Aedes mediante identificação das larvas em laboratório da rede pública, enseja a instauração de Processo Administrativo Sanitário, sendo caracterizado infrator aquele que for o responsável, proprietário ou locatário do imóvel.
§ 2º. Quando em situação de alerta epidemiológico, a existência de criadouros (definidos no parágrafo primeiro do artigo terceiro desta Nora Legal), se constitui infração sanitária sujeita a aplicação desta Lei;
§ 3º. Os proprietários, locatários ou responsáveis pelos imóveis onde se encontrem as situações descritas no "caput" deste artigo, serão comunicados por escrito, pelo Agente de Vigilância Sanitária, no momento da verificação da existência de foco ou criadouro, sem prejuízo das responsabilidades previstas no "caput" deste artigo.
Art. 12. A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal da Saúde de Terra de Areia, através da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, aplicando as penalidades previstas na Lei Federal no 6.437, de 20 de Agosto de 1977, que Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Art. 13. A arrecadação proveniente das multas impostas por este Diploma Legal será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS, devendo ser redirecionado manutenção do serviço de controle ao Dengue.
Parágrafo Único - As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AEIA, em 15 de fevereiro de 2011.
Registre-se e Publique-se.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:A4CC9F66