ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4322/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o artigo 2º-A à Lei Municipal nº 4.098, de 29 de julho de 2020, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o artigo 2º-A à Lei Municipal nº 4.098, de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Fica referendada, nos termos do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alteração promovida pelo art. 1º da mesma Emenda no artigo 149 da Constituição Federal.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 29 de julho de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de agosto de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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