ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 377/2025

Estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2026 das Escolas Municipais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto noartigo 206, inciso VI, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto noart. 3, inciso VIII,art. 64e67 da Lei nº 9.394/96(LDB);

 

CONSIDERANDO aLei nº 13.005/2014(Plano Nacional de Educação), e legislações correlatas;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das atividades escolares na Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica homologado o Calendário Escolar Municipal do exercício de 2026, conforme Anexo Único deste Decreto, que integra o presente ato para todos os fins legais.

 

Art. 2º O Calendário Escolar homologado por este Decreto deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual e do número de dias letivos previstos na legislação educacional vigente.

 

Art. 3º A execução e o acompanhamento do Calendário Escolar caberão à Secretaria Municipal de Educação, que poderá expedir normas complementares para seu fiel cumprimento.

 

Art. 4º Eventuais ajustes no Calendário Escolar, por motivo de força maior ou interesse público devidamente justificado, deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação e após, homologados pelo Prefeito.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

ao 1º dia do mês de dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal


PAULO ROBERTO SARAIVA

Secretário Municipal de Administração


MARIZA DUARTE FARIAS

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A4CF4BDB